- A morte do trabalhador não gera a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT
Por entender que a ruptura do contrato de trabalho por força do falecimento do empregado não está prevista em texto legal.
- IPTU sobre área de preservação ambiental
O art. 32 do CTN é comando negativo ao exercício da competência dos municípios de criar o IPTU.
- Veja as figuras nacionais envolvidas em grandes escândalos nos últimos 10 anos
Figuras que ficaram famosas por envolvimento em grandes escândalos que abalaram o país
- Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional
Acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão de 1º Grau que julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública, determinando que a Pirelli Pneus contrate menores aprendizes.
- Juíza julga caso de empregada doméstica impedida de retornar ao trabalho depois de levar filho ao hospital
O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. O momento é propício para uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas hoje pela mulher trabalhadora
- Não corre prescrição contra menores
Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Foi esse o fundamento utilizado pela 7ª Turma do TRT-MG, ao afastar a prescrição bienal no caso de um menor que trabalhou por dois períodos contratuais distintos para um mercadinho.
- Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora.
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador.
- Siderúrgica é condenada por descumprir obrigação de contratar portador de deficiência ou reabilitado
Uma siderúrgica foi autuada em 2007 pelo Ministério do Trabalho e Emprego por não manter em seu quadro o número legalmente previsto de empregados com deficiência física ou reabilitados pelo INSS.
- É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar, a Justiça do Trabalho considerou inválida ess
- Xuxa ganha liminar contra Gugu e pode receber R$ 1 milhão
A intenção do programa do Gugu era mostrar como algumas celebridades mudaram fisicamente.
- Lei que proíbe aluguel de vagas em condomínios entra em vigor
A lei vale para todo o território nacional.
- Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado
A Justiça do Trabalho mineira recebe com frequência ações com pedido de condenação das empresas reclamadas ao ressarcimento das despesas com honorários pagos pelo trabalhador ao advogado contratado para a demanda judicial.
- Vigia dispensado em período eleitoral será indenizado
A dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pelo CLT é proibida no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
- TRT-3 mantém penhora sobre imóvel residencial da família
Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família.
- Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade
A AMAS - Associação Municipal de Assistência Social foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que fazia atendimento na recepção de um posto de saúde
- Procuradoria prepara ação contra ex-governador do DF
Ficou pronta a denúncia que levará à Justiça os envolvidos no maior escândalo de corrupção da história do DF
- TRF substitui prisão preventiva por medida cautelar
O relator levou em conta a inovação da Lei 12.403/2011
- TRF4 determina que União indenize homem preso ilegalmente
Mandado de prisão foi mantido em banco de dados mesmo após o arquivamento do processo contra o réu
- Trabalhador é indenizado por cair na malha fina
\"A malha fina não é uma condenação. É um instrumento legal de correição da declaração do contribuinte\",
- Justiça quebra sigilo de presidente do TJ-SP já morto e de sua viúva
A medida foi determinada após pedido do Ministério Público de São Paulo
1 - SERVIDOR PÚBLICO
